Após pedido do MPPE, justiça determina que Prefeitura do Ipojuca republique edital para eleição do Conselho Tutelar

Após solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ipojuca, o poder judiciário determinou que a Prefeitura do Ipojuca, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realize a republicação do edital do processo de escolha dos conselheiros tutelares do município. O prazo para que isso ocorra é de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A decisão é da juíza Nahiane Ramalho de Mattos e o despacho foi assinado no último dia 02 de maio.

Alegando respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da legalidade, o novo edital deverá determinar que todos os inscritos no certame sejam submetidos à prova de conhecimentos objetivos. No edital publicado, os atuais conselheiros não eram obrigados a realizar o teste.

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