Presidente da Câmara de Ipojuca cobra aplicação de leis aprovadas na casa

Em pronunciamento nesta terça-feira (19) durante a primeira reunião ordinária do 4º período legislativo de 2021, o presidente da Câmara do Ipojuca, Deoclécio Lira (PSD), cobrou dos colegas parlamentares e do poder executivo a utilização na prática e a aplicação das leis municipais aprovadas na Casa Legislativa. 

“Eu peço aos colegas que tenham leis aprovadas que cobrem da Administração Municipal a efetividade e aplicação delas. Existem muitas leis deliberadas neste parlamento que estão em desuso. Cito como exemplo a que lei que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial e nas dependências de suas unidades de saúde a relação completa e atualizada dos medicamentos disponíveis na rede de saúde do nosso município”, destacou Deoclécio, referindo-se a lei 1.883 de 2018 que prevê a divulgação da informação de forma precisa, como a alteração no estoque, disponibilidade e falta dos remédios. 

O presidente da Câmara de Ipojuca também citou outra lei de iniciativa do poder legislativo que não está sendo aplicada, a de número 1.931 de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos de plástico no município. 

“São incontáveis as leis que aqui foram aprovadas não estão sendo utilizadas. Não aplicar uma lei aprovada e sancionada é motivo, inclusive, de improbidade administrativa”, finalizou Deoclécio. 

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