O colegiado da 2ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu nesta terça-feira (16) recurso de agravo de instrumento em favor do residencial Serrambi Beach Flat.

O relator substituto do colegiado, desembargador Tenório dos Santos avaliou que o empreendimento está de acordo com a legislação específica a cerca da matéria e que todas as licenças apropriadas foram obtidas.

Com isso, fica autorizado o prosseguimento das obras de construção do condomínio, paralisadas no fim de 2020. O espaço terá 99 unidades residenciais e mais de mil metros quadrados de área verde em uma região conhecida como Ponta de Serrambi.

ENTENDA O CASO

A série de divergências e tentativas de paralisação da obra começou em 2017, quando em setembro daquele ano, a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano anulou as licenças concedidas pelo próprio órgão no começo daquele ano.

O dono do terreno entrou na Justiça e conseguiu um mandado de segurança que suspendeu a cassação da licença de construção. Em abril de 2019 a licença perdeu a validade, e a Prefeitura de Ipojuca se juntou à Associação Praia Ponta de Serrambi para embargar a obra.

A construção foi embarga em dezembro de 2019 em decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca. Em novembro de 2020, foram renovadas as licenças de instalação ambiental (regularização) e a de execução, sendo a obra, logo em seguida, no mês de dezembro, novamente embargada.

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