O vereador e presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, Deoclécio Lira (PSD), apresentou nesta terça-feira (29) o projeto de lei de número 067/2021, que veda a prática de nepotismo na contratação de agentes públicos. Em sua aplicação, o documumento proíbe a Prefeitura de contratar parentes até o 3º grau do Prefeito (a), Vice, Vereadores e Secretários.

O nomeado para o cargo público ficará obrigado, após a aprovação da lei, de declarar por escrito não ter relação de matrimônio, união estável ou de parentesco com os agentes públicos. O projeto de lei está subsidiado em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que visa preservar os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.

Foto: Ivan Nascimento